Brasileiros naturalizados em outros países podem perder a nacionalidade brasileira

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A decisão inédita foi tomada nesta terça-feira (19/4), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de segurança, portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que declarou a “perda da nacionalidade brasileira” de Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos.

A maioria foi formada pelo ministro-relator do caso, Roberto Barroso, que foi acompanhado por Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

A autora do MS 33.864 adquiriu voluntariamente a nacionalidade americana em setembro de 1999, mesmo já sendo portadora de um “green card”; jurou fidelidade e lealdade aos Estados Unidos, renunciando à cidadania brasileira; casou-se depois com o cidadão americano Karl Hoerig, que foi assassinado, em 12 de março de 2007, no mesmo dia em que Claudia Sobral – principal suspeita do crime – retornou ao Brasil.

Considerada foragida pela Justiça dos Estados Unidos e com processo de extradição em curso, a defesa de Claudia ajuizou o mandado contra a portaria do Ministério da Justiça, alegando a prevalência do inciso 51 do artigo 5º da Constituição: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

A maioria dos cinco ministros da Primeira Turma considerou válida a portaria do Ministério da Justiça, e cassou liminar do Superior Tribunal de Justiça favorável à autora, considerando legítima a decretação da perda da nacionalidade, com fundamento, também, em outro dispositivo constitucional (parágrafo 4º do artigo 12), segundo o qual “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (…) adquirir outra nacionalidade”, salvo em dois casos (reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; imposição de naturalização por norma estrangeira a brasileiro residente em Estado estrangeiro).

O ministro-relator do mandado de segurança fez um histórico do processo, até o momento em que o STJ acabou por declinar de sua competência, e enviar o processo ao STF, em face do pedido de extradição feito pelo governo norte-americano. Ele sublinhou que não se estava julgando a extradição da autora do mandado de segurança, mas a preliminar constitucional sobre a questão dos direitos do brasileiro nato que optou por naturalização. E sublinhou que – no caso – a autora fez questão de optar pela cidadania norte-americana, mesmo sendo possuidora de um “green card”, o que lhe dava o direito de permanecer e trabalhar nos Estados Unidos.

Segundo a Constituição Brasileira não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros. A nacionalidade brasileira não exclui a possibilidade de possuir, simultaneamente, outra nacionalidade. A perda de nacionalidade brasileira somente ocorrerá no caso de vontade formalmente manifestada pelo indivíduo. Em suma, ao tornar-se cidadão estrangeiro, por processo de naturalização, o cidadão brasileiro não perde automaticamente a cidadania brasileira, mas sim, passa a ter dupla cidadania: brasileira, por nascimento, e a estrangeira, por naturalização.

O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

Quanto a obtenção de Cidadania Italiana através do casamento deve-se abrir um parêntese. Quando a cidadania vem da mulher que é italiana trata-se de "NATURALIZAÇÃO" e implica a renúncia da cidadania brasileira.

fonte: Jornal do Comércio , Consulado Italiano , Itamaraty

 

 

Aprovada permissão de trabalho a estudantes internacionais na União Europeia

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O Parlamento Europeu aprovou uma nova diretiva de vistos que estabelece padrões mínimos para os direitos de trabalho e permite movimentação interna de estudantes e pesquisadores internacionais, uma ação que visa tornar a União Europeia um destino mais atrativo para o estudo.

As novas regras mesclam diretivas já existentes e garantem que estudantes não-europeus e pesquisadores possam permanecer por, no mínimo, mais 9 meses após completarem seus estudos ou pesquisas, a fim de procurar por um emprego ou abrir um novo negócio. Em um comunicado oficial, o Parlamento Europeu disse que o movimento garante que a Europa se beneficie das habilidades qualificadas destes estudantes internacionais.

De acordo com as novas regras, estudantes não-europeus terão o direito de trabalhar por um mínimo de 15h semanais nos estados membros durante os seus estudos.

A nova diretiva também permite um maior movimento dentro da UE para estudantes e pesquisadores. Estudantes não precisarão mais preencher uma nova aplicação para se movimentar de um estado membro a outro para realizar pequenos programas de intercâmbio, e terão apenas que notificar o estado membro para o qual estão se mudando. Além disso, pesquisadores terão o direito de trazer membros da família, que também serão elegíveis ao direito de trabalho.

O Reino Unido, Irlanda e Dinamarca ficaram fora desta nova diretiva, o que significa que, para estes países, as novas regras não se aplicarão (vale ressaltar, entretanto, que a Irlanda é um dos poucos destinos de intercâmbio que o estudante ainda pode trabalhar legalmente).

“Estou feliz que a UE reconhece o valor de atrair pessoal altamente qualificado para vir até nós e seduzi-los a ficar através da criação de um sistema europeu harmônico que se aplica a todos os estados membros”, disse Cecilia Wikström, uma das líderes do parlamento europeu.

“Isso sem dúvidas significa que as universidades europeias estarão aptas a fortalecer sua competitividade na arena global e se tornarão mais atrativas do que nunca para pessoas ambiciosas e altamente educadas de outros países, graças a estas condições consideravelmente melhoradas”, ela adicionou.

A União dos Estudantes Europeus (ESU) recebeu bem a nova diretiva como um passo na direção certa, mas apontou que estudantes não-europeus não terão os mesmos direitos que estudantes domésticos, e destacaram que algumas propostas foram rejeitadas nesta nova diretiva, incluindo a sugestão de 18 meses de direitos pós-estudos e a carga horária de 20h semanais de trabalho durante os estudos.

“O documento final representa metade do que nós adoraríamos ver, já que as propostas do Parlamento Europeu eram muito mais avançadas em relação aos direitos para estudantes não-europeus, mas, mesmo assim, alguns dos nossos pedidos foram rejeitados”, disse Fernando Galan, presidente da ESU. “Nós esperamos que esta diretiva seja apenas um primeiro passo na garantia de que a Europa atraia mais estudantes internacionais ao seus campus, encorajando e aumentando sua internacionalização”.

A diretiva entra em vigor no dia após a sua publicação no Diário Oficial da Europa, e os estados membro terão dois anos para se adaptar.

fonte: Study Travel 

 

 

Cidadania européia para brasileiros, opção para quem quer morar nos Estados Unidos

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O visto E-2 é um visto americano para investidores que permite que empreendedores cujos países fazem parte do Tratado de Comércio com os Estados Unidos à entrar no país para realizar investimentos, estabelecendo um negócio. O Brasil atualmente não faz parte da lista, no entanto, muitos países europeus fazem, portanto brasileiros que têm dupla cidadania podem qualificar para o E-2. Portugal não faz parte do tratado.

O investimento inicial deve ser comprovadamente uma proporção significativa do investimento total, ou seja, mais da metade do valor total da empresa, se for um novo negócio.

Podem requerer as pessoas que estão investindo, ou cuja empresa está investido quantidade substancial de capital de risco em uma empresa dos Estados Unidos.

Deve-se comprovar que sua intenção é de voltar ao país de origem após conclusão de seus projetos nos Estados Unidos.

Não há uma quantidade clara de capital determinada pela imigração. Tudo vai depender da natureza do negócio. Muitos entram com uma quantidade inicial na média de $100 mil dólares, mas uma quantidade menor pode qualificar também, se for comprovado que preenche o critério de corresponder a pelo menos 50% do valor total da empresa à ser estabelecida.

Se o investimento for maior ou igual a $500 mil dólares, você pode aplicar para outro tipo de visto, o EB-5, que oferece residência permanente para empreendedores que investem essa quantia e comprovam que irão criar pelo menos 10 empregos de tempo integral durante um período de 2 anos.

Direitos de um portador do visto E-2:

  • Trabalhar legalmente na empresa em que está investindo nos Estados Unidos.
  • Viajar livremente internacionalmente. Não há quaisquer restrições para viagens, e nem tempo limite para passear fora dos Estados Unidos.
  • Permanecer no país por tempo prolongado, podendo aplicar ilimitadamente para extensões de até 5 anos, contanto que mantenha as qualificações do visto.
  • Trazer dependentes, como membros da família. Estes podem obter autorização de trabalho também.
  • Estudar, mas não pode se matricular como aluno integral em uma faculdade. É permitido apenas fazer alguns cursos, que não interfiram com o propósito primário do visto.

Os vistos E-2 têm uma duração inicial de até 5 anos. Ao fim do tempo que receber para permanecer nos Estados Unidos com o E-2, você terá que aplicar para extensões se desejar permanecer no país, sendo que o mesmo não dá direto à solicitação do Green Card.

Para a renovação do visto, você precisará estar com a empresa investida operando e com funcionários legalmente registrados. Geralmente considera-se necessário ao menos 3-4 funcionários na empresa, mas isto depende do seu ramo de atuação e porte da empresa. Nos primeiros anos da empresa, a imigração reconhece que pode haver prejuízo financeiro na operação, e isso não desqualifica uma renovação, entretanto será necessário que seja provado que há um potencial para crescimento futuro.

* As informações contidas aqui estão também disponíveis no site da USCIS, departamento de imigração americano. 

fonte: You S/A

 

 

Parlamento aprova nacionalidade portuguesa originária para netos

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Nesta última sexta-feira (29) o parlamento aprovou a nacionalidade portuguesa para netos de portugueses nascidos no exterior. Hoje em dia os netos de portugueses nascidos no exterior precisam que o pai também seja naturalizado para pedir a nacionalidade do país europeu. A nova lei entrando em vigor permitirá que esses netos tenham os mesmos benefícios que os filhos têm hoje.

A lei ainda não entrou em vigor pois precisa ser regulamentada e sancionada, mas sabe-se que terá um grande impacto no Brasil uma vez que há um grande volume de pedidos de Nacionalidade Portuguesa em andamento.

Fonte: RTP Notícias

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